1. O que são os Juizados Especiais Criminais?

Os Juizados Criminais são órgãos da Justiça que julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, buscando-se, com rapidez e informalidade, a reparação do dano sofrido pela vítima; a transação penal; a suspensão condicional do processo e, em último caso, uma possível condenação.

2. O que são infrações penais de menor potencial ofensivo?

Infrações penais de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e aqueles crimes cuja pena máxima prevista não ultrapasse a 2 (dois) anos.

3. Quais são as contravenções e os crimes mais julgados nos Juizados Especiais Criminais?

Contravenções:

• Vias de fato;
• Omissão de cautela na guarda ou condução de animais;
• Perturbação do trabalho ou do sossego alheios;
• Importunação ofensiva ao pudor;
• Perturbação da tranquilidade.

Crimes:

• Ameaça;
• Lesão corporal;
• Desobediência;
• Dano;
• Ato obsceno;
• Comunicação falsa de crime ou contravenção;
• Exercício arbitrário das próprias razões;
• Dirigir sem habilitação causando perigo de dano.

4. O que é a representação?

Em alguns casos, mesmo que o autor do fato tenha praticado um crime, ele só é processado se a vítima quiser e manifestar seu interesse antes de passados 6 (seis) meses da data em que ficou sabendo quem é o autor do fato. Essa manifestação de interesse chama-se representação. A vítima comparece numa delegacia de polícia e diz que quer processar o autor do fato e assina um documento dizendo isso. Depois, ela confirma a sua vontade no Juizado Especial Criminal. Ameaça e lesão corporal são exemplos de crimes que necessitam da representação da vítima.

5. Cabe composição civil nos Juizados Criminais?