Modelo de Petição Inicial_BPC_LOAS
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
XXXXXXXX, brasileiro, solteiro, menor incapaz, portador do CPF XXXXXX e do RG nº XXXXXX/XX, residente e domiciliado na _________, CEP XXXXXX, representado pela sua genitora, a Sra. XXXXXXX, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG n. XXXXXX e do CPF:XXXXXX, email: ______ por intermédio de seus advogados abaixo assinados, (procurações anexas), escritório profissional sito ________________ - CEP: XXXXXX, onde recebe notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a ser citado na pessoa de seu representante legal, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 02, Bloco “O”, Brasília/DF, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
1. Inicialmente, cabe esclarecer que no dia 05.04.2017 requereu junto ao INSS o direito ao benefício de BPC/LOAS, porém, até o presente momento, não obteve respostas. Razão pela qual pleiteia a presente ação.
2. Conforme Relatório médico (doc. Anexo) assinado pela médica XXXXXXX, matrícula XXXX, CRM-DF XXXXX, da Associação das Pioneiras Sociais, REDE SARAH HOSPITAIS DE REABILITAÇÃO no dia 17 de dezembro de 2019:
“ATESTO PARA OS DEVIDOS FINS QUE XXXXXX FOI ADMITIDO NESTE HOSPITAL EM 27.12.2018.EM SUA ÚLTIMA CONSULTA OCORRIDA EM 17.12.2019 O PACIENTE APRESENTAVA:
TRANSTORNO (DISTÚRBIO/ATRASO) COGNITIVO SOE (F06.7)
PARALISIA CEREBRAL HEMIPLÉGICA ESPÁSTICA (G80.2)”
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