Modelo de Petição Inicial de Auxílio_Doença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA FEDERAL (OU JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) DA CIDADE DE XXX – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO (ESTADO)

AUTOR, brasileiro, estado civil, profissão, portador do
documento de identidade RG n° XXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº
XXX.XXX.XXX- XX, e-mail (ou sem endereço eletrônico), residente e
domiciliado à Rua , nº , Bairro , CEP: , na cidade de XXXX–Estado, vem, por meio de seu advogado e procurador que ao final subscrevem, com escritório profissional localizado à Rua , nº ,
Bairro _, na cidade de XXXX–Estado, local onde recebe intimações,
avisos e notificações, à presença de Vossa Excelência ajuizar:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-

DOENÇA

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –
INSS, Autarquia Federal, com Procuradora Seccional Federal localizada à
Rua , nº _, Bairro , CEP: _, na cidade de XXXX–Estado, e-
mail, conforme fatos e fundamentos jurídicos abaixo descritos:

DOS FATOS

A parte autora até a data de xx/xx/xxxx recebia o benefício
previdenciário de auxílio-doença do INSS, concedido sob o número de
benefício (NB) xxx.xxx.xxx-x, conforme observa-se pelo CNIS anexado nos
autos.

Ocorre que, em xx/xx/xxxx a parte autora foi submetida à
perícia de reavaliação (o chamado “pente fino”) realizada pelo INSS, sendo
cessado o benefício da parte autora.

Em que pese a documentação apresentada comprovando a
existência da incapacidade laborativa da parte autora, o benefício foi cessado
sob entendimento de que __ (descrever motivo do indeferimento que
consta na )

Diante disso, a parte autora ingressa com a presente ação
previdenciária, requerendo, o restabelecimento do auxílio-doença desde o
período de cessação indevida.

DADOS DA ENFERMIDADE DA PARTE AUTORA
Inicialmente, insta salientar que de acordo com o
entendimento da TNU, a incapacidade laboral deve considerar não apenas o
aspecto médico, como também a condição social, grau de instrução e idade
do segurado.

A parte autora nascida em xx/xx/xxxx, possui xx anos de idade
e desempenhou em toda sua vida as seguintes atividades (descrever se parte
autora era doméstica/trabalhador rural ou outras atividades), conforme CTPS
anexa, sendo seu grau de escolaridade baixo.

Ocorre que a parte autora encontra-se acometida pelas
seguintes enfermidades (ex: lombalgia – CID M54.5), doenças as quais
incapacitam por completo o trabalho que vinha desempenhando como (ex:
doméstica, realizando limpeza em geral).

Dessa maneira, resta evidente que não há possibilidade da
parte autora desenvolver outra habilidade profissional para ser reinserida no
mercado de trabalho, vez que seu grau de escolaridade é baixo e conta com
idade avançada.

Ainda, as atividades exercidas pela autora, como (ex:
doméstica), demandam intenso esforço físico, realização de movimentos
repetitivos, postura incorreta - em decorrência das variadas posições a que se
sujeita para a limpeza - e flexibilização dos membros superiores e inferiores.
Portanto, caso a parte autora continue exercendo tais atividades, poderá
agravar, ainda mais, seu estado de saúde.

Assim, tendo em vista a impossibilidade da parte autora de
concorrer no mercado de trabalho, já que as doenças que é portadora não
possuem cura, possuindo caráter permanente/temporário, bem como sua
idade avançada, faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença.

DO DIREITO

A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91),
estabelece alguns requisitos para concessão do auxílio-doença, quais sejam:
qualidade de segurado, implemento da carência e a incapacidade permanente
ou temporária para o labor, sendo tais requisitos cumpridos, conforme segue.

DO PERÍODO MÍNIMO DE CARÊNCIA
Referente ao período de carência mínimo exigido, a Lei
8.213/91, em seu artigo 25, inciso I, estabelece que são necessários 12 (doze)
meses de contribuição para fazer jus ao benefício.