Modelo de Petição Inicial. Aposentadoria Especial de Professora
MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DISTRITO FEDERAL
XXXXXXXXXXX, brasileira, casada, professora, portadora do RG nº XXXXXXXX/XX, CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliado na _________ CEP: XXXXXX.
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora pleiteou, no dia 24/04/2020, junto à Autarquia Previdenciária, a aposentadoria por tempo de contribuição de PROFESSOR (NB 197.122.228-0), a qual foi indevidamente indeferida, tendo em vista que o INSS analisou o requerimento como aposentadoria por tempo de contribuição comum (30 anos), e, ao analisar o tempo de contribuição especial como professora, CONSIDEROU APENAS O ÚLTIMO VÍNCULO EMPREGATÍIO REGISTRADO NA CTPS E NO CNIS (Colégio Educandário de Fátima), conforme registrado NA JUSTIFICATIVA DO INDEFERIMENTO (Anexo).
Todavia, tal decisão é equivocada, como será adiante demonstrado.
A tabela abaixo demonstra, de forma objetiva, o tempo de contribuição já alcançado pela segurada, considerando apenas os cargos/função de PROFESSORA, TOTALIZANDO 25 anos, 11meses e 9 dias.
| Empresa | Cargo | Início | Fim | Tipo | Fator | FUNÇÃO |
| FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA | Empregado | 01/01/1986 | 01/04/1989 | Normal | 1,00 | MONITORA |
| CENTRO DE EDUCACAO ANCHIETA LTDA | Empregado | 03/02/1986 | 14/03/1986 | Normal | 1,00 | PROFESSORA |
| FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA | Empregado | 01/07/1986 | 07/04/1989 | Normal | 1,00 | MONITORA |
| ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL | Empregado | 16/04/1990 | 24/12/1999 | Normal | 1,00 | ATENDENTE DE CRECHE A |
| ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL | Empregado | 03/09/2004 | 01/11/2004 | Normal | 1,00 | RECREADORA |
| COLEGIO EDUCANDARIO DE FATIMA LTDA | Empregado | 01/09/2006 | 10/03/2020 | Normal | 1,00 | PROFESSORA DE 1ª A 4ª SÉRIE |
| Dados do Cliente | |
| Nome | XXXXXX |
| Data de nascimento | 08/02/1963 |
| Idade | 57 anos, 3 meses e 12 dias |
| Sexo | Feminino |
| Dados do Cálculo | |
| Espécie de Benefício | Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor |
| DIB Pretendida | 12/11/2019 |
| Idade na DIB pretendida | 56 anos, 9 meses e 4 dias |
| Grau de deficiência na DIB | Nenhuma |
| Carência | 325 meses |
| Tempo de Contribuição | |
| Anos | 26 |
| Meses | 9 |
| Dias | 27 |
| Pontos | 83,50 |
Assim, considerando a equivocada decisão em âmbito administrativo, ajuíza-se a presente demanda.
APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA
Primeiramente, necessário pontuar que a aposentadoria dos professores possui tratamento constitucional, conforme expressa referência do art. 201, § 8º, da Carta Política:
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