Modelo De Petição Inicial _ Concessão de Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA FEDERAL (OU CÍVEL) DA CIDADE DE XXX – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO (ESTADO)

AUTOR, brasileiro, estado civil, profissão, portador do
documento de identidade RG n° XXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº
XXX.XXX.XXX- XX, e-mail (ou sem endereço eletrônico), residente e
domiciliado à Rua , nº , Bairro , CEP: , na cidade de XXXX–Estado, vem, por meio de seu advogado e procurador que ao final subscrevem, com escritório profissional localizado à Rua , nº , Bairro
_, na cidade de XXXX–Estado, local onde recebe intimações, avisos e
notificações, à presença de Vossa Excelência ajuizar:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DE PERÍODO RURAL

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –
INSS, Autarquia Federal, com Procuradora Seccional Federal localizada à
Rua , nº _, Bairro , CEP: _, na cidade de XXXX–Estado, e-
mail, conforme fatos e fundamentos jurídicos abaixo descritos:

DOS FATOS

A parte autora requereu na data de xx/xx/xxxx (DER), junto à
Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de Aposentadoria por
Tempo de Contribuição, que tramitou sob o número de benefício (NB)
xxx.xxx.xxx-x.

Conforme comunicado de decisão em anexo, o benefício foi
indeferido sob o fundamento de que a parte autora não atingiu os requisitos
para concessão do benefício (ou descrever o motivo que consta na carta de
indeferimento do benefício).

Diante da negativa do pedido administrativo, a parte autora
ingressa com a presente ação previdenciária, requerendo, desde já a
concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e averbação do
período rural exercido.

DO TRABALHO RURAL

Inicialmente, insta salientar que a parte autora iniciou seu
labor rural aos xx anos de idade, trabalhando junto de sua família em uma
propriedade rural localizada na cidade de , que pertencia ao Sr.
, onde realizava as seguintes atividades: _ (ex: colhiam
café, arroz e feijão).

No ano de xxxx, a parte autora casou-se e mudou-se para a o
sítio do Sr. , localizado na cidade de __, vindo a desenvolver as
atividades de _____ (ex: plantação de grãos).

Posteriormente, no ano de xxxx, a parte autora trabalhou no
município de , na Fazenda , realizando atividades como
__ (ex: colheita de café e algodão).

A partir de xxxx até o ano de xxxx, a parte autora começou a
laborar na propriedade do Sr. , Sítio , onde realizava atividade de _____ (ex: lavoura, criação de vacas, porcos, galinhas e plantação
de subsistência), sempre em sistema de economia familiar.

Diante disso, a parte autora merece ter reconhecido e
averbado o período de atividade rural exercido no ano de xxxx até xxxx, de
modo a possibilitar a concessão de benefício de Aposentadoria por Tempo de
Contribuição.

DO DIREITO

O direito à concessão da aposentadoria por tempo de
contribuição encontrava-se previsto na antiga redação do artigo 201, §7º, inciso
I da CF que assegurava a aposentadoria para os segurados que contribuíssem
por 30 anos, se mulher e 35 anos, se homem e cumprissem carência de 180
meses, in verbis:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do
Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de
filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: […]
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência
social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos
de contribuição, se mulher;
Ocorre que, com a vigência da emenda constitucional nº
103/2019 a aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta, apenas,
podendo ser requerida em caso de direito adquirido.