Modelo de Petição Incial_Aposentadoria por Tempo de Contribuição COM TEMPO ESPECIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ___VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. 

XXXXXXXX, brasileiro, casado, motorista de ônibus, portador do RG nº XXXXXX e do CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXX – CEP: XXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por intermédio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, ajuizar 

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE CONCESSSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM  

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, a ser citada na pessoa de seu representante legal, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 02, Bloco “O”, Brasília/DF – CEP: 70.070-946, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: 

I – SÍNTESE FÁTICA 

O Autor, nascido em 01/11/1959, filiou-se à Previdência Social em 01/06/1985. Desde já, importa mencionar que, durante considerável período de tempo, exerceu atividade considerada especial pela regulamentação Previdenciária. A tabela a seguir demonstra de forma objetiva as profissões desenvolvidas e o tempo de contribuição. 

Nesse contexto, o Autor pleiteou, em 09/07/2019, junto à Autarquia Ré, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 194.461.498-0), a qual foi indeferida sob a justificativa de “falta de tempo de contribuição até 16/12/98 ou até a data de entrada do requerimento”. 

Tal decisão indevida motiva a presente demanda. 

Ocorre que ao analisar o Requerimento, o INSS não considerou a atividade especial desenvolvida, no qual laborou como COBRADOR DE ÔNIBUS E MOTORISTA DE ÔNIBUS Corroborado pelas CTPS, CNIS E PPP’S ANEXADAS. 

Sendo assim, passa-se à análise detalhada da atividade especial desenvolvida, bem como das razões pelas quais a aposentadoria deve ser concedida. 

II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS