Modelo de Embargo à Execução_Cédula de Crédito Bancário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO - DISTRITO FEDERAL.

Processo n° xxxxxxxx

                                      XXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o n°xxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxx, ,

                                      XXXXXXXXX, brasileira, solteira, empresária, portadora do RG n° xxxxxxx/XX e do CPF n° xxxxxxx, residente, xxxxxxxx

                                      XXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG n° xxxxxxxx/XX e do CPF n° xxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxx, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado firmatário, opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO

À AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada pelo banco do Brasil SA, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.

I - DOS FATOS

1.                Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, em que o Exequente alega que os Executados firmaram em 02/12/2014, Contrato de Cédula de Crédito Bancário n° xxxxxxx com vencimento final para o dia 05/11/2019, no valor de R$ 570.656,64 (Quinhentos e Setenta mil seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), em 56 (cinquenta e seis) parcelas mensais e sucessivas, vencendo a primeira em 05/04/2015 e a última em 05/11/2019.

2.                Afirma ainda que a cláusula de vencimento antecipado pactua que seriam exigidos encargos no período de carência e, que, caso não fossem adimplidas, o Exequente poderia considerar a antecipação de todas as demais parcelas  ainda não vencidas e, ainda, exigir o total da dívida.

3.                Alega que o Executado não cumpriu com a obrigação, estando inadimplente, ocorrendo o vencimento da dívida em 05/04/2015, apresentando planilha onde consta que o débito atual é de R$ 652.302,68 (Seiscentos e cinquenta e dois mil, trezentos e dois reais e sessenta e oito centavos).

2.                Aduzem que os requeridos não honraram com o pagamento do crédito rotativo na data aprazada, ficando inadimplente com a obrigação assumida no contrato.

3.                Ao final, pede a condenação dos Executados ao pagamento do débito e nas custas e honorários sucumbenciais.

4.                Contudo, existem inúmeras ilegalidades e abusividades em diversas cláusulas do contrato, que não justificam a procedência do pedido do autor, conforme serão adiante demonstrados.

DA PRELIMINAR

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO