Modelo de Petição_Ação Declaratória_Isenção de Imposto de Renda

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA FEDERAL
DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE [NOME DA CIDADE] – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO [ESTADO].

NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão,
portador da cédula de identidade com RG n° […], inscrito no CPF/MF sob n° […];
residente e domiciliado à Rua […], n° […], CEP […], [Município], [Estado], vêm, por
intermédio de seu advogado signatário, cujo endereço eletrônico é [endereço de e-
mail do advogado], com endereço profissional à Rua […], n° […], Bairro […], CEP […],
[Município], [Estado], local onde recebem citações e intimações, muito
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, com
representação jurídica à Rua […], n° […], Bairro […], CEP […],[Município], [Estado],
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. DOS FATOS
   O autor, no dia [DER], requereu, perante o INSS, que lhe fosse
   deferido o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, cuja
   requisição restou autuada sob o número […] e foi deferida, conforme prova o
   procedimento administrativo acostado anexo.

Ocorre, no entanto, que houve o desconto do Imposto de
Renda no benefício previdenciário do autor, o que está equivocado, vez que este é
portador de neoplasia maligna e faz jus à isenção do referido imposto, consoante se
passa a demonstrar.

2. DO DIREITO SUBJETIVO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
   Como exposto, o autor teve seu pedido de aposentadoria por
   tempo de contribuição deferido pela autarquia previdenciária. Contudo, houve o
   desconto do Imposto de Renda, o que deve ser retificado, vez que o autor faz jus à
   isenção do pagamento do referido imposto.

Como já é sabido, o artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88,
isenta os portadores de doenças graves ao pagamento do imposto de renda nos
proventos do benefício de aposentadoria. Veja-se:

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em
serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional,
tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna,
cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia
grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia
grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência
adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a
doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. – Grifou-
se        
No caso em tela, restou comprovado que o autor é beneficiário
de aposentadoria por tempo de contribuição e que houve o desconto realizado pela
União relativo ao pagamento do imposto de renda.