Modelo de Contrato de Honorários da Ação do FGTS

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Contrato de Prestação de Serviço que fazem de um lado XXXXXXXXXXXX, brasileira, portadora do RG nº XXXXXXXXX e do CPF nº XXXXXX, residente e domiciliada em XXXXXXXXXXX, e, de outro lado, JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS, brasileiro, convivente, advogado inscrito na OAB/DF sob o n° 12.490 e GLÁUCIA THERESINHA SANTANA, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/DF sob o nº 17.677, E-mail: [email protected], com escritório em Brasília-DF Telefone (61) 99906-4536, com sede no SRTVS 701, BLOCO O – SALA 236 – Ed. Multiempresarial – CEP: 70.340-000,  ora denominado CONTRATADO, acordam o seguinte:

Por este instrumento particular, CONTRATANTE E CONTRATADO, têm, entre si, justo e contratado, o presente contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios que se regerá pelos seguintes termos

CLÁUSULA 1ª DO OBJETO

O CONTRATADO prestará serviços ao CONTRATANTE para AJUIZAR AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DO FGTS CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

§ 1º.- Os contratados obrigam-se a prestar prontamente informações detalhadas sobre cada ato realizado, com cópia dos correspondentes documentos, através do email XXXXXXXXXXX, bem como sobre os resultados e comunicações recebidas do INSS

§2º - O(A) Contratante têm ciência de que trata-se de uma demanda de risco, uma vez que o êxito depende do Julgamento favorável pelo STF no dia 13/05/2021, da tese de substituição da TR pelo INPC ou IPCA, para a correção do saldo do FGTS.

§3º - O(A) Contratante se obriga a enviar os documentos necessários para o ajuizamento da ação, tais como extrato analítico do FGTS, RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E COPIA DA CTPS.